SERVIÇO DE AÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO

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COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

É responsável por desenvolver projetos sociais, prestar assistência e acompanhamento aos utentes, implementar medidas de política social, elaborar relatórios e prestações pecuniárias. Ainda, celebra e monitoriza contratos de inserção, colabora com instituições de reinserção social e trabalho comunitário. Este serviço também dinamiza e coordena planos e programas de desenvolvimento social, participa em candidaturas sociais e promove a igualdade de oportunidades e de género e colabora com os serviços de saúde em ações de informação e divulgação na área da prevenção para a saúde.
Assegura também as políticas municipais de habitação, em colaboração com os outros serviços.
Abaixo pode consultar e descarregar informação e documentação referente aos temas acima citados.

DOCUMENTOS RELACIONADOS:

 Regulamento de Organização dos Serviços – 03/11/2022 (página 755)

 Estratégia Local de Habitação de Monforte – 16-10-2023

  Carta Social 2023 – 28-02-2024

CONTEÚDOS FUNCIONAIS

PLANO PARA A IGUALDADE E A NÃO DISCRIMINAÇÃO

Atualizado em 02-02-2019

Nos últimos anos, o Município tem priorizado as questões da igualdade, assumindo um forte compromisso político para a promoção da igualdade de género e da não discriminação, visando aumentar a qualidade de vida dos seus residentes.

COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS (CPCJ)

Atualizado em 02-02-2019

As comissões de proteção de crianças e jovens são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (n.° 1 Art.° 12.° da Lei n.° 147/99 de 1 de Setembro).

AGENDA 21 LOCAL

Atualizado em 02-02-2019

A Agenda 21 Local é um instrumento de integração e articulação ao nível da comunidade local, dos quatro pilares do desenvolvimento sustentável: ambiente, economia, sociocultural e ordenamento. Visa implementar a sustentabilidade a nível local, promovendo o bem-estar social e melhorando a qualidade do ambiente.

DOCUMENTOS RELACIONADOS:
 Plano de Ação, Avaliação e Monitorização da Agenda 21 Local – 18-01-2009

REDE SOCIAL

Atualizado em 02-02-2019

A Rede Social é um programa que incentiva os organismos do setor público (serviços desconcentrados e autarquias locais), instituições solidárias e outras entidades que trabalham na área da ação social a conjugarem os seus esforços para prevenir, atenuar ou erradicar situações de pobreza e exclusão e promover o desenvolvimento social local através de um trabalho em parceria.
A Rede Social não é uma prestação ou apoio social. Contudo, o seu trabalho deve permitir uma maior adequação e melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos de um modo geral e, particularmente, àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade.
O que se propõe é que, em cada comunidade, as autarquias e as entidades públicas e privadas:

– Tenham uma visão partilhada dos problemas sociais que existem nessa área;
– Definam em conjunto objetivos, prioridades, estratégias e ações;
– Utilizem de forma mais racional os recursos disponíveis.

DOCUMENTOS RELACIONADOS:
 Caracterização, organização e regulamento da rede social – 24-06-2004

  Diagnóstico Social – 25-09-2023

 Diagnóstico Social – Ata de Aprovaçã0 25-09-2023

CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO

Atualizado em 02-02-2019

Considerando que a população do Concelho de Monforte pouco excede, atualmente, os 3.000 habitantes, entre os quais encontramos quase um milhar com 65 anos de idade, ou mais, compreende-se que a respetiva Câmara Municipal estabeleça certas prioridades tendo em atenção a qualidade de vida desses idosos que, afinal, representam cerca de 30% do total da população.
No âmbito das intervenções que a referida Autarquia assume junto da Comunidade local, o “Cartão Municipal do Idoso”, que entrou em vigor em 2005, pelos efeitos positivos que, de acordo com os seus objetivos, tem produzido, constitui uma das principais medidas incrementadas. É uma iniciativa dirigida, exclusivamente, aos munícipes residentes há mais de 2 anos na área do Concelho, com 65 anos de idade, ou mais, que sejam pensionistas, reformados ou carenciados que aufiram rendimentos iguais ou inferiores a 80% da Retribuição Mínima Mensal Garantida (em vigor no ano a que respeita o cartão), ou que, integrando um agregado familiar, a média dos rendimentos per capita não ultrapasse esse valor.

BENEFÍCIOS E COMPARTICIPAÇÕES:

• Acesso gratuito a todos os equipamentos desportivos e espetáculos promovidos pela Câmara Municipal de Monforte.
• Comparticipação de 25% na parte que cabe ao utente na aquisição, mediante receita médica, de todos os medicamentos que constem do Índice Terapêutico Nacional, não podendo esta comparticipação exceder, anualmente, por titular do Cartão, 200,00€.
• Descontos em produtos ligados à saúde, nas empresas locais aderentes, Cláudia Matos, Unipessoal, Lda.(ótica) e Farmácia Jardim.
• Redução de 50% no pagamento de consumo de água para ­uso domésticos até 5m3 mensais, desde que o contador esteja em seu nome há pelo menos um ano.
• Redução de 50% no pagamento de tarifas de lixo e saneamento.
• Desconto de 50% nas taxas municipais, com exceção das taxas relativas a operações de loteamento.
• Nas licenças de obras o desconto abrangerá exclusivamente licenças de construção referentes a moradias unifamiliares.

DOCUMENTOS RELACIONADOS:

 Regulamento do Cartão do Idoso – 30/09/2021

 Adesão/Renovação ao Cartão do Idoso – 30/09/2021

REGALIAS SOCIAIS AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MONFORTE

Atualizado em 02-02-2019

Considerando que o principal agente de Proteção Civil na área do socorro no Concelho de Monforte são os Bombeiros Voluntários, não existindo no Concelho Bombeiros Profissionais ou outro agente com as mesmas competências na área da proteção e socorro, compete ao Município, no âmbito das suas atribuições de Proteção Civil, apoiar os Bombeiros Voluntários de Monforte, contribuindo, assim, para o melhoramento e incentivo na realização da sua missão voluntariamente assumida com dedicação, competência e zelo.

BENEFÍCIOS E COMPARTICIPAÇÕES:

Os beneficiários podem, mediante requerimento, beneficiar de:

• Isenção ou redução do pagamento de taxas pela concessão de licenças de construção, ampliação, modificação ou utilização, para a casa de morada de família do seu agregado familiar, bem como do pagamento da Taxa Municipal de Urbanização, nos seguintes termos:

1. 1. a) 2 Anos de serviço de bombeiro – redução de 50 %;
   2. b) 5 Anos de serviço de bombeiro – redução de 75 %;
   3. c) 10 Anos de serviço de bombeiro – redução de 100 %.

• Redução da Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis em 50%, na habitação própria e permanente (1.ª habitação).
• Usufruir de um desconto de 50 % na fatura mensal da água, saneamento e resíduos, no sistema gerido pela autarquia, na casa de morada de família do seu agregado familiar.
• Reembolso de 50 % da propina a pagar anualmente, tendo por referência a Remuneração Mínima Mensal, para o bombeiro que frequente o Ensino Superior, desde que tenha aproveitamento no ano letivo anterior, salvo se se tratar de início de curso.
• Bolsa de Estudo para comparticipação em 50 % na compra de livros escolares para os bombeiros e/ou seus filhos, durante o período em que os mesmos frequentem o ensino obrigatório, em estabelecimento de ensino oficial, com o limite de 150€, por elemento apoiado, salvo se já usufruírem de apoio neste âmbito suportado pelo Município.
• Comparticipação em 50 % na percentagem que nos termos legais os interessados têm de pagar à Caixa Geral de Aposentações ou Segurança Social, conforme artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, as quais serão apuradas relativamente ao tempo de serviço prestado como Bombeiro Voluntário, em função das remunerações auferidas no exercício dos respetivos cargos profissionais.
• Isenção do pagamento dos preços relativos às instalações e serviços prestados nos espaços municipais destinados à atividade física, excluindo o seguro obrigatório – Os beneficiários estão abrangidos e obrigados ao cumprimento dos regulamentos internos dos referidos espaços.
• Pagamento de 50% do valor da carta de condução de pesados, sendo os restantes 50% suportados pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Monforte, nos termos definidos em deliberação de reunião de Direção de AHBVM, datada de 13 de janeiro de 2016. Não incluindo as taxas pagas por repetição de exame.

DOCUMENTOS RELACIONADOS:

 Regulamento das Regalias Sociais aos B.V.M. – 28/09/2017

 Requerimento para Candidatura a Regalias Sociais dos B.V.M. – 01/10/2017

CARRINHA S.O.S.

Atualizado em 02-02-2019

Considerando que a população idosa residente, ou seja, com idade igual ou superior a 65 anos atinge uma percentagem de 29% no concelho de Monforte, quando a média nacional, segundo dados da carta social, é de 19.7%; Considerando que, de entre o elevado número de idosos, muitos deles vivem sós, isolados e sujeitos a situações de vulnerabilidade; Considerando que as respostas sociais existentes no concelho se manifestam insuficientes; O Município atento a esta realidade e legitimado pela Lei, pretende prestar apoio através de um serviço que atenda à resolução de pequenos problemas de ordem doméstica, relacionados com o conforto e a segurança das suas habitações.

DOCUMENTOS RELACIONADOS:

 Regulamento da Carrinha S.O.S – 28/09/2021

 Requerimento para Adesão à Carrinha S.O.S. – 28/01/2021

PROGRAMA ABEM

Atualizado em 02-02-2019

Ao abrigo de um protocolo estabelecido, entre a respetiva Câmara Municipal e a Associação Dignitude, podem, agora, adquirir gratuitamente todos os medicamentos comparticipados que lhes sejam prescritos por receita médica.

Os beneficiários monfortenses são cidadãos referenciados no âmbito da aplicação das medidas abrangidas pela iniciativa «Cartão Municipal do Idoso», que a autarquia tem vindo a implementar de modo a materializar diferentes formas de apoio a idosos mais carenciados economicamente e que, assim, cumprem também os requisitos para usufruir das condições muito mais vantajosas que lhes são oferecidas através da referida Rede.

Se este auxílio não fosse facultado pelo Município, muitos dos nossos idosos doentes, conforme alguns desabafaram quando receberam o seu cartão, não poderiam aviar as suas receitas médicas.

Apesar de tudo, constatamos que, desde que intensificámos estes apoios sociais, o número de interessados duplicou rapidamente, facto que vem confirmar que o esforço financeiro que temos realizado nesta área tem sido bastante recompensado, mas este é, talvez, o investimento mais gratificante que temos estado a aplicar, uma vez que estamos a contribuir para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida desses idosos.

DOCUMENTOS RELACIONADOS:

 Protocolo Dignitude – 30/09/2016

 Adesão/Renovação ao Cartão ABEM

 Programa ABEM

ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO

Atualizado em 02-02-2019

O desenvolvimento sustentado de um concelho está intimamente ligado ao desenvolvimento cultural e à formação da população que o constitui.

No domínio da educação tem-se assistido a um constante apelo à participação dos municípios na tarefa nacional de proporcionar melhores e maiores níveis de bem-estar e progresso às populações. Para tal, os municípios necessitam criar medidas efetivas de forma a concretizarem este objetivo.

Assim, o município de Monforte, de modo a adequar as suas políticas sociais na área da educação à realidade socioeconómica concelhia, entende ser necessário rever e atualizar o Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo. Esta medida visa promover o desenvolvimento educacional do concelho bem como permitir uma mais justa igualdade de condições de acesso e frequência do ensino superior.

DOCUMENTOS RELACIONADOS:

 Regulamento para Atribuição de Bolsas ao Ensino Superior – 28/09/2021

 Candidatura a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior – 13/11/2012

APOIO A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

Atualizado em 02-02-2019

A Constituição da República consagra o direito à educação, à cultura, à criação cultural, à cultura física e ao desporto, e cabe ao Estado facilitar o acesso de todos a esses bens. A Câmara Municipal com responsabilidades e atribuições nestas áreas e porque o Associativismo é uma força vital para o desenvolvimento social local, apoia e colabora com estas Instituições, reconhecendo o mérito dos seus dirigentes e associados. Esses apoios devem seguir regras claras e transparentes, mas também flexíveis e adaptadas à realidade associativa. O apoio municipal às instituições sem fins lucrativos deve ser justo, equitativo, transparente, bem gerido e motivador da iniciativa própria.

DOCUMENTOS RELACIONADOS:

 Regulamento para Apoio a Instituições Sem Fins Lucrativos – 28/07/2016

 Candidatura para Apoio a Atividades de Caráter Pontual – 01/10/2021

SERVIÇO RESPONSÁVEL

Atualizado em 02-02-2019

UNIDADE DE AÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO
Edifício SCE
Rua Sérgio Rui Pedrosa Palma Madeira
7450-135 Monforte

Telefone: (+351)
Correio eletrónico: sass@cm-monforte.pt

RESPONSÁVEIS:

Dirigente Intermédio de 3º Grau:
SARA CRISTINA REMÉDIOS GOMES (Técnica Superior na área do Serviço Social)

HORÁRIOS:
Expediente: Dias úteis das 09:00h – 15:55h

TARIFÁRIOS:

 Taxas Municipais Administrativas e de Equipamentos 2024 – 18/12/2023

Taxas Municipais de Abastecimento de Águas, Saneamento e Resíduos Sólidos 2024 – 04/12/2023

Taxas Municipais de Urbanismo 2024 – 28/12/2023