CONTABILIDADE E FINANÇAS
Atualizado em 29/01/2026
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Aqui você pode consultar e aceder aos documentos dos últimos cinco anos relacionados com as finanças do Município, como orçamentos, relatórios de gestão e outros documentos relacionados. Para outros documentos, entre em contato com o serviço acima mencionado durante o horário de expediente.
IMPOSTOS MUNICIPAIS A LIQUIDAR E A COBRAR NO EXERCÍCIO DE 2026
1) IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI):
1.1) Enquadramento no artigo 112.º do CIMI:
• Taxa de 0,34% para prédios urbanos;
• Taxa de 0,8% para prédios rústicos.
1.2) Enquadramento no artigo 112.º-A do CIMI:
• Agregados com um dependente – dedução fixa 30,00€;
• Agregados com dois dependentes – dedução fixa 70,00€;
• Agregados com três ou mais – dedução fixa 140,00€.
2) PARTICIPAÇÃO NO IRS AOS RENDIMENTOS DE 2025:
Enquadramento no artigo 26.º da Lei n.º 73/2013:
• Taxa de 4,5% sobre o IRS dos sujeitos passivos.
3) TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP):
Enquadramento no artigo 169.º da Lei n.º 16/2022:
• Taxa de 0,25%, aplicável a empresas de comunicações eletrónicas.
Paços do Município de Monforte, 26 de janeiro de 2026.
O Presidente da Câmara
Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho