COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS

O QUE É A CPCJ?

De acordo com o disposto no nº 1 do art.12º da Lei 147/99, a CPCJ é uma entidade oficial não judiciária e com autonomia funcional que visa promover os direitos das crianças e dos jovens (até aos 18 anos, ou 21 quando solicitado) e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento integral, de forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento.

FINALIDADE

As medidas de promoção dos direitos de proteção das crianças e dos jovens em perigo, adiante designados por medidas de promoção e proteção, visam:

• Afastar o perigo;
• Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral;
• Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens de qualquer forma de exploração ou abuso.

COMO FUNCIONA

A CPCJ funciona em modalidade alargada ou restrita:

À Comissão alargada compete desenvolver ações de promoção dos direitos e prevenção das situações de perigo para o jovem e criança (art.18º, nº1 da Lei 147/99 de 1 de setembro):

• Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibiliza-la para os apoiar sempre que eles tenham especiais dificuldades;
• Promover ações e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a deteção dos factos e situações que afetemos direitos e interesse da criança e do jovem;
• Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projetos inovadores no domínio da prevenção primária dos fatores de risco, bem como na constituição e funcionamento de uma rede de resposta sociais adequadas.

À Comissão Restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo (art.21, nº1 da Lei 147/99 de 1 de setembro):

• Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de proteção;
• Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de proteção tenha conhecimento;
• Proceder `instrução de processos;
• Decidir a aplicação, acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção.

Princípios orientadores de intervenção.

A intervenção para a promoção de crianças e jovens em perigo obedece aos seguintes princípios

• Interesse superior da criança – a intervenção deve atender prioritariamente aos interesse e direitos da criança e do jovem;
• Privacidade – a promoção dos direitos da criança e do jovem deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
• Intervenção precoce – efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
• Intervenção mínima – desenvolvida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do jovem em perigo;
• Proporcionalidade e atualidade – necessária e ajustada a situação de perigo e só pode interferir na sua vida e na vida da sua família na medida em que for estritamente necessário a essa finalidade;
• Responsabilidade parental – intervindo de modo a que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;
• Obrigatoriedade de informação – a criança e jovem, bem como os pais, o representante legal ou quem tenha guarda de facto têm direito a ser informados, dos seus direitos, dos motivos que determinam a intervenção e da forma como esta se processa;
• Audição obrigatória e participação – a criança e o jovem, bem como os pais, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida da promoção dos direitos de proteção;
• Subsidiariedade – efetuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude, pelas comissões de proteção de crianças e jovens e, em última instância pelos tribunais.

Em que situações se considera uma criança ou um jovem em perigo?

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre de maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados de afeição adequados à sua idade;
• É obrigada a trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emociona;
• Assume comportamentos delinquentes ou se entrega a consumo de substâncias que afetam a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento.

Medidas

• Apoio junto dos pais;
• Apoio junto de outro familiar;
• Confiança a pessoas idóneas;
• Apoio para autonomia de vida;
• Acolhimento familiar;
• Acolhimento residencial
• Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção

Como pedir a intervenção da CPCJ?

• Pessoalmente
• Por escrito
• Por telefone
• Por correio eletrónico

Pode faze-lo de forma anónima utilizando os contactos abaixo designados.

SERVIÇO RESPONSÁVEL

Atualizado em 02-11-2022

CPCJ MONFORTE

Edifício Sócio Cultural e Educação
Rua António Alves Martins nº 2
7450 -114 Monforte

Email: cpcj.monforte@cnpdpcj.pt
Telefone e fax : 245 241 262
Telemóvel: 962 603 863

Responsável:

HORÁRIOS
Expediente: Dias úteis das 09:00h – 16:00h