MUNICÍPIO OFERECE MANUAIS DE FICHAS A TODOS OS ALUNOS DO 1º CICLO

O Município de Monforte deliberou adquirir e entregar a totalidade das fichas de trabalho a todos os alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico, após confirmação da sua necessidade com o docente titular.

Refira-se que, nos termos do Artigo 156º da Lei nº42/2016, de 28 de dezembro, do Orçamento de Estado para 2017, é prosseguido o regime de gratuitidade dos manuais escolares, com a sua distribuição gratuita, no início do ano letivo de 2017/2018, a todos os alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico da rede pública. Desta forma, apenas é da responsabilidade do agrupamento a distribuição dos referidos manuais não incluindo os manuais das fichas de trabalho.

No âmbito das suas competências em matéria de ação social escolar o Município deliberou, ainda, assegurar o pagamento integral da senha de refeição aos alunos do Pré-Escolar e 1º Ciclo integrados no escalão A, o pagamento de 50% da senha de refeição aos alunos do Pré-Escolar e 1º Ciclo integrados no escalão B e suportar a diferença entre o valor real da refeição e o preço a pagar pelos alunos, sendo essa comparticipação a que for definida em Despacho. O executivo decidiu também atribuir 17.50€ por aluno para aquisição material escolar. Têm direito à atribuição desta verba, as salas dos estabelecimentos de ensino Pré-Escolar, 1º Ciclo do Ensino Básico, Centro de Recuperação de Menores de Assumar e os locais onde são desenvolvidas as atividades de animação e apoio à família (AAAF). Relativamente ao transporte escolar e cedência de transporte necessário à realização de atividades extracurriculares, visitas de estudo e Desporto Escolar, o Município, considerando que o desenvolvimento dessas atividades não deverá ser comprometido, definiu igualmente os termos como irá prestar esses apoios.

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