MUNICÍPIO REFORÇA SEGURANÇA LOCAL

Com o propósito de reforçar objetivamente as condições de segurança das populações, de incrementar o seu sentimento de segurança, de garantir opções de futuro para as próximas gerações e de potenciar a confiança entre o Estado e os cidadãos, a Câmara Municipal de Monforte e o Ministério da Administração Interna (MAI) celebraram um Contrato Local de Segurança, ao abrigo do qual serão colocadas em prática determinadas medidas incrementadas a partir da realização de um diagnóstico local de segurança que contará com a cooperação institucional entre a administração central e as autarquias locais, em interação com a comunidade, com vista à redução de vulnerabilidades sociais, à prevenção da delinquência juvenil e à eliminação dos fatores criminógenos que contribuem para as taxas de criminalidade identificadas.

A sessão pública da assinatura do Contrato teve lugar no passado dia 30 de outubro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, em Monforte, e, para além dos seus signatários, o Ministro da Administração Interna, Dr Eduardo Cabrita, representando a Área Governativa da Administração Interna, e o Presidente da respetiva Câmara Municipal, Engº Gonçalo Lagem, representando o Município de Monforte, estiveram presentes, também, o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Dr Antero Luís, o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Rui Clero, e representantes de várias entidades públicas e órgãos da comunicação social.

Refira-se que já foram celebrados 33 Contratos Locais de Segurança no país, envolvendo várias entidades com competências na área da segurança, habitação, segurança social e mediação, bem como representantes das instituições e da comunidade locais.

Transcrição do discurso do Presidente do Município de Monforte:

Antes de mais, agradecer de forma muito sentida a presença de tão ilustres individualidades da nossa nação. Registo, com muito agrado, em nome do Município e de todas as pessoas que lhe dão alma, tamanho gesto de interesse e dedicação na resolução dos nossos problemas.

Se tivéssemos possibilidade de recuar 40 anos e, nessa data, alvitrado que em 2020 iríamos estar a assinar um Contrato Local de Segurança para o Concelho de Monforte, tenho a certeza que seria, àquela altura, entendido como um verdadeiro disparate.

Não interessa apontar o dedo ou tentar encontrar culpados.

Perceber como chegámos até aqui, sabemos todos, só, que chegámos. Se existe analogia que podemos fazer e que se enquadra perfeitamente na atualidade que vivemos, é esta.

Sem estarmos convictos da eficácia e dos transtornos, dos prós e dos contras, das medidas que tomamos, o que é certo é que as temos que tomar e estar unidos. Agregar quem somos, o que temos e agirmos. Seria bem melhor e mais fácil que a exigência dos temas, segurança e pandemia, nos permitissem lidar de forma mais leviana.

Agregar quem somos, o que temos e agirmos, é de facto a determinação neste processo do Contrato Local de Segurança.

Nos últimos anos, a segurança nestes territórios tem vindo a degradar-se. Problemas transversais em muitos Municípios, sempre ou quase sempre com um denominador comum. Condições precárias de habitação, absentismo à escola, falta de oportunidades de emprego e ocupação, mas, sobretudo, culturas e formas de viver na sociedade que tentam a todo o custo ser inclusivas, mas sem sucesso. Tudo isto gera incompatibilidades e descredibiliza todo o compromisso de recursos, humanos e financeiros, que os sucessivos Governos, centrais e locais, têm vindo a empenhar.

O Contrato Local de Segurança, que hoje assinamos, visa mais uma tentativa. Não posso afirmar que a última. Mas estou consciente que já resta pouca coisa e pouco tempo.

A segurança ou a insegurança são áreas bastante dinâmicas e evolutivas. E é a essência da identidade do Município, no enorme respeito pelos nossos antepassados, que está aqui em causa.

A segurança concorre, à imagem do ambiente, emprego, habitação, cultura entre outros, na eleição de um território para se visitar ou viver, em busca da qualidade de vida. E talvez a única com a capacidade de excluir e condicionar. É neste sentido que urge fazer alguma coisa.

A solução encontrada, perante repetidos e lamentáveis episódios em abril passado, depois do Senhor Secretário de Estado me receber, foi o Contrato Local de Segurança e, entre outras estratégias abordadas, a instalação de um sistema de videovigilância.

Confesso que saí do Gabinete do Senhor secretário de Estado e exclamei: Este é o meu País!

Encontrei por detrás do Secretário de Estado e do seu incomparável currículo uma pessoa conhecedora do seu País e problemas, a falar a mesma linguagem, sem ter que estar a escolher os termos, perante a delicadeza do assunto. Falou-se claro e conseguiu-se fazer a ponte perfeita entre quem nos governa e quem vive na pele os problemas do dia-a-dia.

No fundo, a excelência da Democracia a funcionar, numa perfeita articulação do Poder Local e Central. De quem dá conta de um cantinho e de quem dá conta do País todo.

Fiquei feliz e confiante.

Se lhe juntar o profissionalismo, a prontidão e a disponibilidade do Comandante Distrital da GNR, Sr. Coronel Vitor Reis, do Comandante do Destacamento Territorial de Elvas, Capitão João Lourenço e dos sucessivos e lamentavelmente (justifico o lamentavelmente) num curto espaço de tempo três comandantes de Posto: Sargento João Cadeireiro, Sargento Gabriela Gonçalves e Sargento Coimbra.

Apesar dos problemas e dos episódios, reconheço o enorme esforço feito pela GNR no nosso Concelho. Temos desempenhado as nossas funções, cumprindo as nossas responsabilidades e competências muito próximos uns dos outros. É raro o dia que não falamos.

Mas perguntam vocês: como é possível reconhecer a maior das competências da GNR e jamais permitir que a ponham em causa, se existem problemas de segurança no Concelho? Simples: Identificando os seus constrangimentos e limitações.

A primeira, e um tema que vai ser agora levado à discussão na CIMAA, a falta de recursos humanos. Em muitos casos, com folgas, férias, faltas, licenças, baixas, existe apenas um elemento à noite em muitos postos, estando outros na retaguarda. Quando há duas ocorrências, na imensidão dos nossos Concelhos, ficamos em apuros. Aqui falhamos. Atenção que digo falhamos, não digo falham. Porque compreendo as enormes dificuldades e assumo-as também como minhas. Já assim o era e a Pandemia veio reforçar isso em mim.

O segundo constrangimento e limitação da GNR: possivelmente será um tabu, que com a velocidade e acesso de informação, o receio das redes sociais e alguns maus exemplos do passado, onde se protege o infrator e se pune o agente da autoridade. O GNR da atualidade, receia muitas vezes a sua forma de atuar. É legítimo por parte do GNR, mas inaceitável para quem cumpre e se comporta como cidadão exemplar. O cidadão exemplar não faz uso disso. O prevaricador sabe-o e utiliza-o sempre. Aqui também falhamos. Temos que dar mais força àqueles que nos protegem.

Terceira limitação ou constrangimento que reconheço na GNR: A falta de consequência e seguimento do seu árduo trabalho e, por conseguinte, involuntária desmotivação.

Vigilância, investigação, fiscalização, autos de notícia, relatórios, contra ordenações, queixas, enquadramentos legais em cada uma das situações, depois de uma burocracia pesadíssima… chegamos à Justiça…. E não querendo apontar o dedo aos seus profissionais, advogados e magistrados, porque também estes se regem pelos diplomas que vigoram… Há falhas, não legais, mas morais, sem dúvida que as há. Aqui também falhamos. A Assembleia da República tem que simplificar na legislação que produz, para que as instituições que a aplicam reflitam justiça no servidor do Estado, do contribuinte e do cidadão.

Estou consciente, convicto e confiante que este Contrato Local de Segurança, depois de trabalhar o diagnóstico referido, irá trazer benefícios em todos os espectros.

Com cooperação institucional, com interação com a comunidade e com ainda mais aproximação do trabalho de cada um, conseguiremos estar daqui por 40 anos esquecidos que existiram problemas de segurança em Monforte.

A Segurança Social, o Centro de Emprego, a GNR, a tutela da Habitação, a Justiça, a Educação e o Município, sob a bandeira deste contrato, temos que ser criativos e trabalhar com afinco, para realizar um Plano de ação eficaz que sirva os interesses das pessoas, que combata e contrarie o diagnóstico e a identificação das dificuldades para que, do foco de cada um dos problemas, consigamos traduzi-los em soluções, equilíbrio, harmonia e Paz para a Sociedade.

Agregar quem somos, o que temos, alterar algumas questões de fundo que referi e… agirmos. Mãos à obra!

Muito Obrigado Senhor Ministro Dr. Eduardo Cabrita, Muito obrigado Senhor Secretário de Estado Dr. Antero Luís e Muito Obrigado Senhor Comandante Geral da GNR General Rui Clero.

Muito obrigado a todos!