REGULAMENTOS E TARIFAS
Atualizado em 29/09/2025CÂMARA MUNICIPAL DE MONFORTE
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7450-115 Monforte
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Bem-vindo à área de regulamentos e taxas do Município.
Aqui, encontra de forma transparente e acessível os documentos que definem as normas e os custos dos serviços municipais.
Pode consultar e descarregar as Tabelas de Taxas e Tarifários Anuais, que detalham os custos de Urbanismo, Águas/Resíduos e taxas Administrativas. Além disso, estão disponíveis os Regulamentos Municipais em vigor, abrangendo áreas chave como Ação Social, Educação, Desporto, Urbanismo e Ocupação do Espaço Público.
REGULAMENTOS, TAXAS E TARIFAS
- 1 - Regulamentos da Estrutura Organizacional
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Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio23-01-2023
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Código de Conduta20-09-2023
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Código de Ética e Conduta do Município de Monforte20-11-2023
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Estrutura Orgânica do Município03-11-2022
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Organigrama do Municipio de Monforte04-11-2022
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Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluindo os de Corrupção e Infrações Convexas20-11-2023
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Regulamento da Norma de Controlo Interno14-05-2025
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Regulamento de Proteção de Dados do Município de Monforte20-11-2023
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Regulamento Interno de Funcionamento e Registo de Controlo e Pontualidade dos Trabalhadores19-02-2025
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- 2 - Regulamentos de Ação Social e Habitação
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Protocolo Dignitude30-09-2016
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Regulamento de Atribuição de Subsidio a Emigrantes18-01-2016
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Regulamento do Cartão Municipal do Idoso26-02-2021
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Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Carácter Eventual em Situações de Carência Económica08-05-2025
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Regulamento Municipal de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários28-09-2021
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Regulamento Municipal para Apoio a Instituições Sem Fins Lucrativos25-09-2025
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Regulamento para Alienação de Fogos do Municipio e Devolutos18-11-2015
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Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo25-10-2012
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- 3 - Regulamentos de Educação e Desporto
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Carta Educativa de Monforte01-06-2023
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Regulamento da 2ª Corrida do Dia dos Namorados01-02-2017
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Regulamento da 3ª Corrida do Dia dos Namorados01-02-2018
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Regulamento da 5ª Corrida do Dia dos Namorados01-02-2020
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Regulamento do Campo de Futebol Municipal03-10-2012
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Regulamento para a Criação de Logótipo/Mascote para o 25 de Abril na Escola04-01-2024
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Regulamento para os XXX Jogos Florais de Monforte18-09-2024
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Regulamento para os XXXI Jogos Florais de Monforte24-07-2025
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XXIX Jogos Florais De Monforte – Regulamento22-08-2023
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- 4 - Recursos Humanos
- 5 - Regulamentos de Espaços e Património
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Normativo de Monforte Ex-Libris 201701-05-2017
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Normativo para a Monforte Ex-Libris 201901-04-2019
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Normativo para o Mercado de Natal 202330-10-2023
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Regulamento da Sala Polivalente de Monforte24-02-2017
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Regulamento de Atribuição de canídeos do CRRA28-09-2021
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Regulamento para Ocupação do Espaço Publico01-01-2013
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Regulamento para Venda Ambulante08-01-2013
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- 6 - Regulamentos de Urbanismo e Edificação
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Critérios SIR (Sistema de Industria Responsável)01-08-2012
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Regulamento da Área de Reabilitação Urbana de Assumar15-05-2019
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Regulamento da Área de Reabilitação Urbana de Santo Aleixo15-05-2019
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Regulamento da Área de Reabilitação Urbana de Vaiamonte15-05-2019
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Regulamento da Carrinha S.O.S.28-09-2021
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Regulamento da Drenagem de Águas Residuais11-06-2015
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Regulamento da Gestão de Resíduos Urbanos11-06-2015
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Regulamento da Zona Industrial de Monforte29-04-2022
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Regulamento de Taxas Urbanísticas e Administrativas do Município de Monforte03-11-2009
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Regulamento do Abastecimento de Água11-06-2015
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Regulamento do Plano Diretor Municipal de Monforte02-09-2015
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- 7 - Taxas e Tarifas
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Taxas Municipais 2019 – Administrativas e de Equipamentos12-01-2019
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Taxas Municipais 2019 – Urbanismo12-01-2019
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Taxas Municipais 2019 – Abastecimento de Águas, Saneamento e Resíduos Sólidos22-01-2019
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Taxas Municipais 2020 – Administrativas e de Equipamentos01-01-2020
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Taxas Municipais 2020 – Urbanismo15-01-2020
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Taxas Municipais 2020 – Abastecimento de Águas, Saneamento e Resíduos Sólidos02-01-2020
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Taxas Municipais 2021 – Administrativas e de Equipamentos01-01-2021
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Taxas Municipais 2021 – Urbanismo01-01-2021
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Taxas Municipais 2021 – Abastecimento de Águas, Saneamento e Resíduos Sólidos16-12-2020
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Taxas Municipais 2022 – Abastecimento de Águas, Saneamento e Resíduos Sólidos03-01-2022
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Taxas Municipais 2023 – Abastecimento de Águas, Saneamento e Resíduos Sólidos20-12-2022
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Taxas Municipais 2023 – Administrativas e de Equipamentos21-01-2023
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Taxas Municipais 2023 – Urbanismo24-01-2023
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Taxas Municipais 2024 – Abastecimento de Águas, Saneamento e Resíduos Sólidos04-12-2023
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Taxas Municipais 2024 – Administrativas e de Equipamentos18-12-2023
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Taxas Municipais 2024 – Urbanismo28-12-2023
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Taxas Municipais 2025 – Abastecimento de Águas, Saneamento e Resíduos Sólidos30-12-2024
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Taxas Municipais 2025 – Administrativas e de Equipamentos08-01-2025
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Taxas Municipais 2025 – Urbanismo08-01-2025
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