AGUARDANDO EM CONSULTA PÚBLICA

GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA
Praça da República, Apartado 4
7450-115 Monforte
Telefone: (+351) 245 578 060  /  Email:gap@cm-monforte.pt
Horário : Dias úteis das 09:00h às 15:55h

A Consulta Pública é, em regra, uma fase de procedimentos legislativos ou administrativos que tem em vista assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos ((artigo 9.º, alínea c) da Constituição). Permite ao cidadão um acesso fácil e imediato a documentação e informação sobre um determinado assunto que o legislador ou a administração pretendem tratar, seguindo-se uma fase de recolha da opinião dos membros do público sobre possíveis soluções a adotar e de prioridades a considerar.

Abaixo pode consultar os atuais projetos em processo de execução.

DOCUMENTOS DOS PROJETOS: