POLÍTICA DE PRIVACIDADE 2

O Município de Monforte, tem como um dos seus objetivos, proteger a privacidade dos utilizadores. Para tal adotamos medidas adequadas para atestar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares, dando cumprimento ao Regulamento Geral de Proteção de Dados, doravante designado de RGPD.
A nossa Política de Privacidade é norteada pelo respeito nos princípios da transparência e da lealdade, pelo que abaixo descrevemos o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do acesso e utilização deste portal pelo cidadão, de modo a dar cumprimento ao RGPD e garantir que o tratamento de dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades. Assim iremos de seguida explicar como são tratados e protegidos os seus dados pessoais e de que forma poderá exercer os seus direitos.

01 – QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

A entidade responsável pelo tratamento dos dados é o Município de Monforte:

Pode contactar o Município sobre qualquer questão relacionada com a presente política de privacidade, através dos seguintes contactos:

Câmara Municipal de Monforte
Praça da República, apartado 4
7450 -115 Monforte

Email: cmmonforte@mail.telepac.pt

Sitio: https://cm-monforte.pt  (no formulário de comentários desta página)

02 – QUEM É O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS?

A Câmara Municipal de Monforte tem um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officcer), que poderá ser contactado pelo seguinte endereço eletrônico:

epd@cm-monforte.pt

ou por carta para:

Câmara Municipal de Monforte

Encarregado de Proteção de Dados

Praça da República, apartado 4

7450 -115 Monforte

03 – QUANDO, COMO E COM QUE FINALIDADES RECOLHEMOS OS SEUS DADOS?

O Município de Monforte recolhe e trata os seus dados pessoais de acordo com as seguintes finalidades e fundamentos:

−     Divulgação de atividades, serviços, notícias e outras comunicações.

−     Cumprimento das atribuições legais do Município.

Com o consentimento do cidadão, o Município de Monforte utiliza os seus dados pessoais para lhe fornecer informações sobre serviços, programas e eventos relacionados com a atividade de interesse municipal. Esta utilização dos dados pessoais do cidadão é voluntária pelo que, se assim o pretender, pode opor-se ou retirar o seu consentimento a qualquer momento.

Fundamentos da licitude para o tratamento:

−     Consentimento do cidadão;

−     Interesse público.

−     Preenchimento e submissão de formulários on-line.

04 – QUAIS OS DADOS PESSOAIS TRATADOS?

Procedemos à recolha e ao tratamento de dados pessoais necessários à prestação de serviços e/ou atividades relacionadas com as competências do Município. Podemos ainda recolher alguns dados através da utilização de cookies.

No âmbito das suas interações com o Município, podemos recolher os seguintes dados:

DADOS PESSOAIS NÃO SENSÍVEIS:

– Dados de identificação e contatos de pessoas singulares, incluído agregados familiares e crianças;

– Dados necessários ou previstos na legislação, incluído em Regulamentos Municipais;

– Dados profissionais e académicos, necessários à gestão dos recursos humanos:

– Recolha de imagens e publicação de imagens de pessoas singulares:

– Testemunhos de conexão (cookies).

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS:

−     Dados relativos à saúde:

−     Filiação sindical:

−     Registos criminais.

05 – QUAIS OS FUNDAMENTOS QUE PERMITEM O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS?

O Município de Monforte utiliza os seus dados pessoais para gerir a respetiva atividade, facilitar serviços ao cidadão e melhorar e adequar das suas interações e processos. Podemos igualmente utilizar os dados para comunicar com o cidadão.

EM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS NÃO SENSÍVEIS:

−     Tratamento necessário para execução de contrato com o titular dos dados;

−     Tratamento necessário para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;

−     Tratamento necessário para o cumprimento de obrigações legais do Município;

−     Tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública do Município;

−     Consentimento dos titulares dos dados para finalidades específicas;

−     Tratamento para finalidades diferentes da recolha para arquivo de interesse público;

EM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS:

−     Tratamento necessário ao cumprimento de obrigações e exercício de direitos específicos do Município ou dos titulares dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social;

−     Tratamento necessário para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para a avaliação da capacidade de trabalho do empregado, o diagnóstico médico, a prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social ou a gestão de sistemas e serviços de saúde ou de ação social;

−     Consentimento expresso dos titulares dos dados para finalidades específicas;

−     Tratamento necessário para fins de arquivo de interesse público;

−     Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais previsto na legislação;

06 – POR QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS DADOS PESSOAIS?

Os dados pessoais são armazenados apenas pelos prazos abaixo fundamentados:

−     O que estiver fixado por norma legal ou regulamentar;

−     O que se revele necessário para a prossecução da finalidade de tratamento;

−     O definido no caso do tratamento para fins de arquivo de interesse público;

−     Os necessários ao cumprimento de obrigações legais;

−     Os necessários ao cumprimento de obrigações contratuais;

−     Os necessários até à prescrição de direitos ou obrigações;

−     Os relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforma são conservados sem limite de prazo.

07 – EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS EXISTE COMUNICAÇÃO DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES?

O Município só divulga ou transmite os dados pessoais a terceiros quando tal esteja expressamente previsto na legislação como uma obrigação legal, como são exemplo as transmissões de dados para entidades ou autoridades públicas por obrigação legal em matéria de legislação laboral, segurança social, administração fiscal, legislação de urbanismo e de licenciamento de atividades comerciais ou industriais.

08 – COMO PODERÁ EXERCER OS SEUS DIREITOS DE TITULAR DE DADOS PESSOAIS?

No cumprimento do RGPD, são garantidos ao titular dos dados os direitos de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, bem como o direito de portabilidade, limitação e oposição ao tratamento dos mesmos.

Direitos do titular de dados pessoais:

−     Direito de confirmação do tratamento e direito de acesso pelo titular dos dados pessoais: consiste no direito do titular de solicitar ao responsável pelo tratamento informação sobre se os seus dados pessoais são tratados e direito de aceder aos dados pessoais tratados.

−     Direito à retificação: consiste no direito do titular de pedir a retificação de dados inexatos e completar dados incompletos, nos termos previstos no art. 16º do RGPD.

−     Direito ao apagamento e direito ao esquecimento: no direito ao apagamento o titular dos dados pode exigir ao responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados verificados os pressupostos previstos no art. 17 do RGPD. E o direito ao esquecimento se os dados foram tornados públicos e houver a obrigação de apagamento.

−     Direito à limitação do tratamento: nas circunstâncias legalmente previstas no art. 18º do RGPD, o titular pode pedir a limitação ou restrição do tratamento dos seus dados pessoais.

−     Direito de oposição ao tratamento: direito do titular se opor ao tratamento dos seus dados nos casos previstos legalmente no art. 21º do RGPD.

−     Direito à portabilidade dos dados: nas condições previstas no art. 20 do RGPD, o direito do titular de receber os seus dados e no direito de transmitir esses dados para outro responsável, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

−     Direito de retirar o consentimento: quando o titular o tiver prestado o consentimento e sem colocar em causa a licitude do tratamento até ao exercício deste direito.

−     Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo: o titular tem o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

09 – COMO EXERCER ALGUM DESTES DIREITOS

Estabelecendo contacto com os serviços municipais ou com o Encarregado de Proteção de Dados ou preenchendo o formulário de exercício de direitos disponível em papel nos serviços de atendimento e em formato eletrônico no website do Município.

10 – SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

O Município de Monforte compromete-se com opções técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra a sua destruição, perda, alteração, difusão ou acesso não autorizado sejam acidentais ou ilícitos. Considera-se aplicado um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e face à natureza dos dados a proteger. Nos termos da lei, foram adotadas medidas para assegurar que os dados facilitados sejam protegidos contra o acesso ou utilização por parte de terceiros não autorizados. Não vendemos nem alugamos a terceiros qualquer dado pessoal enviado pelos cidadãos. O Município compromete-se a assegurar a privacidade dos cidadãos.

11 – QUE DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS ATRAVÉS DO NOSSO WEBSITE?

Procedemos à recolha e ao tratamento de dados pessoais necessários à prestação de serviços e/ou atividades relacionadas com as competências do Município. Podemos ainda recolher alguns dados através da utilização de cookies os quais são exibidos no ponto 14.

No âmbito das suas interações com o Município, podemos recolher os seguintes dados:

Identificação e dados de contacto: Nome próprio, apelido, morada, endereço de correio eletrônico e número de telefone.

Credenciais: Palavras-passe, sugestões de palavra-passe e informações de segurança semelhantes utilizadas para fins de autenticação e acesso a áreas reservadas.

Links: Este site tem alguns botões e links que o direcional para sites externos que podem ter outra politica de privacidade.

12 – O QUE SÃO OS COOKIES?

São pequenos ficheiros de dados que são instalados no computador ou outro dispositivo do utilizador, que registam informação da visita e navegação no website

13 – QUAIS OS TIPOS DE COOKIES UTILIZADOS PELO SITE E PORQUÊ?

O Site https://cm-monforte.pt utiliza diferentes tipos de cookies:

−     O Município utiliza neste site os “cookies” necessários para melhorar a navegação no mesmo e o carregamento eficaz dos seus conteúdos, nomeadamente para localização de conteúdos, idioma e pré-preenchimento de formulários.

−     São usados também “cookies de sessão”, para facilitar o funcionamento do site, como, por exemplo, para permitir ao utilizador navegar sem ter de fornecer as credenciais repetidamente. Estes cookies perdem a validade quando expira a sessão do utilizador.

−     Podem ser também utilizados “cookies de personalização” para efeitos de compilação de dados estatísticos e anónimos sobre a atividade e hábitos de navegação dos utilizadores do site para análise e introdução de melhorias com vista a melhorar o acesso e experiência dos utilizadores. Estes “cookies” são instalados por terceiros (como por exemplo, motores de busca).

O quadro seguinte fornece uma explicação dos Cookies utilizadas por este website e respetiva finalidade:

14 – AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE “COOKIES”

Ao aceder a este site pela primeira vez, é solicitado ao visitante o respetivo consentimento para a utilização de “cookies” e para os termos da nossa política de privacidade. Ao prestar o seu consentimento, o visitante declara a sua concordância expressa à utilização de “cookies” e aos termos da política de privacidade. O visitante pode, no entanto, cancelar ou recusar a utilização posterior de “cookies” conforme explicado no ponto seguinte.

15 – REVOGAÇÃO DE CONSENTIMENTO E CONTACTO

Para além do consentimento solicitado quando acede ao site, recordamos que o uso de “cookies” pode ser definido nas preferências do seu navegador, nomeadamente nas opções de privacidade.

Poderá a qualquer momento, através do seu navegador remover os “cookies” armazenados no seu computador, através da eliminação dos dados de navegação ou alteração das opções de privacidade.

Para o efeito, recomendamos que consulte a secção de ajuda do seu navegador ou que visite as páginas do respetivo fornecedor.

Disponibilizamos abaixo os links dos principais fornecedores:

Internet Explorer: http://support.microsoft.com/kb/278835

Chrome: https://www.google.com/chrome/intl/en-GB/more/privacy.html

Firefox: http://support.mozilla.org/en-US/kb/Clear%20Recent%20History

Safari: http://support.apple.com/kb/PH5042

Opera: http://www.opera.com/browser/tutorials/security/privacy/

16 – COMO PODE FICAR A CONHECER QUAISQUER ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE?
O município de Monforte reserva-se no direito de, a qualquer momento, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no Site do Município.

17 – A QUEM SE APLICA ESTA POLÍTICA?

A Política de Privacidade aplica-se a todos os visitantes do site do Município de Monforte.