Política de Privacidade

A entidade responsável pelo tratamento dos dados é o Município de Monforte:

Pode contactar o Município sobre qualquer questão relacionada com a presente política de privacidade, através dos seguintes contactos:

Câmara Municipal de Monforte
Praça da República, apartado 4
7450 -115 Monforte

Email: cmmonforte@mail.telepac.pt

A Câmara Municipal de Monforte tem um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officcer), que poderá ser contactado pelo seguinte endereço eletrónico:

epd@cm-monforte.pt

ou por carta para:

Câmara Municipal de Monforte
Encarregado de Proteção de Dados
Praça da República, apartado 4
7450 -115 Monforte

O Município de Monforte recolhe e trata os seus dados pessoais de acordo com as seguintes finalidades e fundamentos:

• Divulgação de atividades, serviços, notícias e outras comunicações.
• Cumprimento das atribuições legais do Município.

Com o consentimento do cidadão, o Município de Monforte utiliza os seus dados pessoais para lhe fornecer informações sobre serviços, programas e eventos relacionados com a atividade de interesse municipal. Esta utilização dos dados pessoais do cidadão é voluntária pelo que, se assim o pretender, pode opor-se ou retirar o seu consentimento a qualquer momento.

Fundamentos da licitude para o tratamento:

• Consentimento do cidadão;
• Interesse público.
• Preenchimento e submissão de formulários on-line.

Procedemos à recolha e ao tratamento de dados pessoais necessários à prestação de serviços e/ou atividades relacionadas com as competências do Município. Podemos ainda recolher alguns dados através da utilização de cookies.

No âmbito das suas interações com o Município, podemos recolher os seguintes dados:

DADOS PESSOAIS NÃO SENSÍVEIS:

• Dados de identificação e contactos de pessoas singulares, incluído agregados familiares e crianças;
• Dados necessários ou previstos na legislação, incluído em Regulamentos Municipais;
• Dados profissionais e académicos, necessários à gestão dos recursos humanos:
• Recolha de imagens e publicação de imagens de pessoas singulares:
• Testemunhos de conexão (cookies).

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS:

• Dados relativos à saúde:
• Filiação sindical:
• Registos criminais.

O Município de Monforte utiliza os seus dados pessoais para gerir a respetiva atividade, facilitar serviços ao cidadão e melhorar e adequar das suas interações e processos. Podemos igualmente utilizar os dados para comunicar com o cidadão.

EM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS NÃO SENSÍVEIS:

• Tratamento necessário para execução de contrato com o titular dos dados;
• Tratamento necessário para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
• Tratamento necessário para o cumprimento de obrigações legais do Município;
• Tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública do Município;
• Consentimento dos titulares dos dados para finalidades específicas;
• Tratamento para finalidades diferentes da recolha para arquivo de interesse público;

EM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS:

• Tratamento necessário ao cumprimento de obrigações e exercício de direitos específicos do Município ou dos titulares dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social;
• Tratamento necessário para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para a avaliação da capacidade de trabalho do empregado, o diagnóstico médico, a prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social ou a gestão de sistemas e serviços de saúde ou de ação social;
• Consentimento expresso dos titulares dos dados para finalidades específicas;
• Tratamento necessário para fins de arquivo de interesse público;
• Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais previsto na legislação;

Os dados pessoais são armazenados apenas pelos prazos abaixo fundamentados:

• O que estiver fixado por norma legal ou regulamentar;
• O que se revele necessário para a prossecução da finalidade de tratamento;
• O definido no caso do tratamento para fins de arquivo de interesse público;
• Os necessários ao cumprimento de obrigações legais;
• Os necessários ao cumprimento de obrigações contratuais;
• Os necessários até à prescrição de direitos ou obrigações;
• Os relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforma são conservados sem limite de prazo.

O Município só divulga ou transmite os dados pessoais a terceiros quando tal esteja expressamente previsto na legislação como uma obrigação legal, como são exemplo as transmissões de dados para entidades ou autoridades públicas por obrigação legal em matéria de legislação laboral, segurança social, administração fiscal, legislação de urbanismo e de licenciamento de atividades comerciais ou industriais.

No cumprimento do RGPD, são garantidos ao titular dos dados os direitos de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, bem como o direito de portabilidade, limitação e oposição ao tratamento dos mesmos.

Direitos do titular de dados pessoais:

• Direito de confirmação do tratamento e direito de acesso pelo titular dos dados pessoais: consiste no direito do titular de solicitar ao responsável pelo tratamento informação sobre se os seus dados pessoais são tratados e direito de aceder aos dados pessoais tratados.
• Direito à retificação: consiste no direito do titular de pedir a retificação de dados inexatos e completar dados incompletos, nos termos previstos no art. 16º do RGPD.
• Direito ao apagamento e direito ao esquecimento: no direito ao apagamento o titular dos dados pode exigir ao responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados verificados os pressupostos previstos no art. 17 do RGPD. E o direito ao esquecimento se os dados foram tornados públicos e houver a obrigação de apagamento.
• Direito à limitação do tratamento: nas circunstâncias legalmente previstas no art. 18º do RGPD, o titular pode pedir a limitação ou restrição do tratamento dos seus dados pessoais.
• Direito de oposição ao tratamento: direito do titular se opor ao tratamento dos seus dados nos casos previstos legalmente no art. 21º do RGPD.
• Direito à portabilidade dos dados: nas condições previstas no art. 20 do RGPD, o direito do titular de receber os seus dados e no direito de transmitir esses dados para outro responsável, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
• Direito de retirar o consentimento: quando o titular o tiver prestado o consentimento e sem colocar em causa a licitude do tratamento até ao exercício deste direito.
• Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo: o titular tem o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.