MUNICÍPIO VALORIZA BOMBEIROS REFORÇANDO APOIOS

No passado dia 15 de dezembro, foi assinado, entre a Câmara Municipal de Monforte e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Monforte (ABVM), o Protocolo destinado a enquadrar a forma de cooperação entre ambas as entidades de maneira a estabelecer os termos e condições para atribuição de apoio financeiro destinado à concretização de atividades durante o ano de 2019 no âmbito da segurança, do socorro às populações, ao transporte de sinistrados e doentes, ao combate a incêndios e outras na área da Proteção Civil. Deliberou o executivo atribuir, através de verba própria, um auxílio financeiro de 75.000,00€, mais 5.000,00€ em relação ao ano anterior.

O ato foi oficializado pelo Presidente do Município, Gonçalo Lagem, e pelo Presidente da Direção da ABVM, António Medalhas, e contou com as presenças do Comandante Operacional Distrital da Proteção Civil, Rui Conchinha, do Comandante desse Corpo de Bombeiros, Jorge Pereira, dos Presidentes das Juntas de Freguesia de Monforte e de Santo Aleixo, respetivamente Pedro Bagorro e António Raposo, do Vice-Presidente e Vereadora do executivo, Fernando Saião e Mariana Mota, e de vários elementos dos órgãos sociais da ABVM, entre os quais o Presidente da Assembleia Geral, Rui Maia da Silva, o Presidente do Conselho Fiscal, Joaquim Mourato, o Tesoureiro, Silvestre Catapirra, e o Vice-Presidente da Direção, Luís Godinho.

 À semelhança dos anos anteriores, a cerimónia antecedeu a realização da Festa de Natal dos Bombeiros, seus familiares e amigos.

Recorde-se que, considerando a vocação das missões que estão confiadas à ABVM particularmente relevante para a população que serve, entendeu a Autarquia distinguir essa Associação de entre os restantes organismos subsidiados através do Regulamento para Atribuição de Auxílios Financeiros às Coletividades, apoiando-a ao abrigo de Protocolo específico que é oficializado todos os anos.

Para além desse apoio específico e de outras formas de colaboração prestadas ao longo do ano e das obrigações atribuídas aos municípios de acordo com o regime jurídico dos deveres, direitos e regalias dos bombeiros portugueses no território nacional, tais como o suporte de todos os encargos decorrentes do seguro de acidentes pessoais, entendeu o Município de Monforte criar o “Regulamento Municipal de concessão de regalias sociais aos Bombeiros Voluntários de Monforte”, definindo os deveres e obrigações, concessões e regalias aos Bombeiros pertencentes ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Monforte.

Considerando que o principal agente de Proteção Civil na área do socorro no Concelho de Monforte são os Bombeiros Voluntários, não existindo no Concelho Bombeiros Profissionais ou outro agente com as mesmas competências na área da proteção e socorro, compete ao Município, no âmbito das suas atribuições de Proteção Civil, apoiar os Bombeiros Voluntários de Monforte, contribuindo, assim, para o melhoramento e incentivo na realização da sua missão voluntariamente assumida com dedicação, competência e zelo.

Teve-se, também, em consideração que o Município não dispõe de um Corpo de Bombeiros Municipais, tendo, no entanto, atribuições no domínio da Proteção Civil, concluindo-se que os custos associados ao reconhecimento, proteção e fomentação da atividade de bombeiro voluntário, através da concessão das regalias previstas no documento, serão sempre menores do que aqueles que resultariam da criação e manutenção de um Corpo de Bombeiros Municipais.

Entre as regalias previstas, destacam-se a isenção ou redução do pagamento de taxas pela concessão de licenças de construção, ampliação, modificação ou utilização para a casa de morada do respetivo agregado familiar, bem como do pagamento da Taxa Municipal de Urbanização, redução da Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, desconto na fatura mensal da água, saneamento e resíduos, reembolso de propinas e bolsas de estudo e outras.