AGUARDANDO EM CONSULTA PÚBLICA

A Consulta Pública é, em regra, uma fase de procedimentos legislativos ou administrativos que tem em vista assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos ((artigo 9.º, alínea c) da Constituição). Permite ao cidadão um acesso fácil e imediato a documentação e informação sobre um determinado assunto que o legislador ou a administração pretendem tratar, seguindo-se uma fase de recolha da opinião dos membros do público sobre possíveis soluções a adotar e de prioridades a considerar. Em regra, não distingue membros do público, sendo aberta à participação de qualquer pessoa.

Abaixo pode consultar os atuais projetos em processo de execução…