MUNICÍPIO COM MAIS COMPETÊNCIAS NO DOMÍNIO DA AÇÃO SOCIAL

A Diretora do Centro Distrital de Portalegre da Segurança Social, Sandra Cardoso, acompanhada pela Diretora da Unidade de Desenvolvimento Social, Ana Costa, deslocou-se, no dia 04 de abril, a Monforte, onde foi recebida pelo Vice-Presidente do Município e pela Vereadora da Ação Social, Fernando Saião e Mariana Mota, e pelas técnicas afetas ao Serviço Municipal de Ação Social, Sara Gomes e Inês Tolentino.

Este encontro realizou-se no âmbito da transferência de competências para a Câmara Municipal de Monforte, em matéria de Ação Social, que concretiza, entre outros, os termos de operacionalização da transferência dessas competências, designadamente, assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social; elaborar as cartas sociais municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais; assegurar a articulação entre as cartas sociais municipais e as prioridades definidas a nível nacional e regional; implementar atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar que correspondam à componente de apoio à família; elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social; celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção; desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, designadamente em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos programas temáticos; coordenar a execução do programa de contratos locais de desenvolvimento social (CLDS), em articulação com os conselhos locais de ação social; e emitir parecer, vinculativo quando desfavorável, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos.

Até 31 de março de 2022, todas as competências previstas consideraram-se transferidas para as autarquias locais e entidades intermunicipais. Porém, este prazo podia ser prorrogado até 1 de janeiro de 2023 pelos municípios que entendessem não reunir as condições necessárias para o exercício das competências no prazo previsto. Entretanto, nova prorrogação do prazo, até 03 de abril, veio a decidir-se no seguimento da posição tomada pelos municípios que reivindicaram junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) novos termos que tornassem mais exequível a execução da descentralização das competências.

Foi este também o entendimento do Município de Monforte e, embora tenham sido esgotados todos os recursos para poder reunir melhores condições, a transferência definitiva foi finalmente concretizada, obrigando os municípios a assumir as devidas responsabilidades.

Por isso, Fernando Saião e Mariana Mota manifestaram junto da dirigente regional da Segurança Social esta preocupação, considerando que o exercício das competências carece de um trabalho conjunto que requer maior apoio da Segurança Social que contribua, efetivamente, para alcançar os resultados esperados e, portanto, mais eficazes.